PDF Sistemas de Solução de Controvérsias na Integração Econômica nas Américas

Sistemas de Solução de Controvérsias na Integração Econômica nas Américas

Sistema de Solução de Controvérsias MERCOSUL

Atualmente, o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL é regulamentado pelo Protocolo de Olivos (PO), assinado em 18 de fevereiro de 2002 e vigente desde 1º de janeiro de 2004. Antes desse instrumento era aplicado o Anexo III do Tratado de Assunção e, até a entrada em vigor do PO, o Protocolo de Brasília.

Sistema de resolução de controvérsias da Organização

O sistema de solução de controvérsias [1] da Organização Mundial do ércio (OMC) foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai e é usualmente referido como uma contribuição única da OMC para a estabilidade da economia global. Esses entendimentos da Rodada do Uruguai, que culminaram, em 1994, no Entendimento sobre Solução de Controvérsias ESC (Dispute Settlement ...

O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC

Início do conteúdo da página. O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC. Em atualização

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

geral, como de seu sistema para solução de controvérsias. Módulos subseqüentes desse Curso tratam de elementos específicos do sistema de solução de controvérsia da OMC: o procedimento do painel (Módulo 3.2), o processo de revisão do Órgão de Apelação (Módulo 3.3) e a implementação das recomendações e das decisões (Módulo 3.4).

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

As regras de consultas, solução de controvérsias e procedimentos do GATS serão também examinadas. Apesar do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes DSU) se aplicar às disputas

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