PDF: Regulamento Aduaneiro

Regulamento Aduaneiro

Decreto nº 6759

O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinado considerando unicamente o custo ou valor do suporte propriamente dito (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 18, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1 ...

Regulamento Aduaneiro Maceteado

REGULAMENTO ADUANEIRO MACETEADO 1. Jurisdição Aduaneira. 1.1. Território Aduaneiro. Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput):

REGULAMENTO ADUANEIRO pdf Fórum Concurseiros

regulamento aduaneiro pdf Wed, 03 12 14, 09:52 AM Disponibilizo aos amigos do FórumConcurseiros o pdf que editei do Regulamento Aduaneiro [Dec 6.759 2009] com índice remissivo .

DECRETO Nº 6 759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009

aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput).