PDF^ Direito do Consumidor: lei 8.078/1990

Direito do Consumidor: lei 8.078/1990

L8078 Palácio do Planalto

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Surgimento do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078 1990

Surgimento do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078 1990 ... 9 direitos do consumidor que você precisa conhecer para não perder dinheiro! ... Direito do Consumidor | Kultivi ...

A Lei n° 8078 1990, que dispõe sobre a proteção do consum

A Lei n° 8078 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, esclarece que: I. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, públ...

Lei nº: 8 078 1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC

Para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078 90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Código de Defesa do Consumidor Lei 8078 90 | Lei nº 8

Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. ... § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Ver tópico (53589 documentos) ...