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Código De Proteção E Defesa Do Consumidor

L8078 Planalto

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 1º O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que

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valioso instrumento de cidadania e de desenvolvimento, pois ao mesmo tempo em que assegura a proteção do consumidor, promove a qualidade e o avanço das relações de consumo. Essa nova publicação do Código de Defesa do Consumi dor e normas correlatas é editada num momento especial para

Código de Proteção

10 Código de Proteção e Defesa do Consumidor Seção ii Das Limitações do Poder de tributar art. 150. sem prejuízo de outras garantias asseguras ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:2 § 5o a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

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