PDF: Código de Defesa do Cliente e do Usuário Bancário

Código de Defesa do Cliente e do Usuário Bancário

Código de Defesa do Consumidor → O que é【CONFIRA AQUI】

Conheça o Código de Defesa do Cliente Bancário. E você que é correntista de algum banco, conhece o Código de Defesa do Consumidor Bancário? Pois é, os clientes de banco possuem um Código de Defesa do Consumidor criado pelo Bacen (Banco Central do Brasil) na resolução de nº 3.694 de 26 de março de 2009.

L8078 Palácio do Planalto

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

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A décima edição do Código de Defesa do Consumidor, em formato de bolso, pretende atender não só estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos erciais e de prestações de serviços, que, com a Lei n. 12.291 2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.

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Trata se efetivamente do dever de informação contido no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 30,31 e 46. Não há portanto nenhuma novidade do Banco Central do Brasil, pois o nosso Código já garante o direito pleno do consumidor correntista de Banco em ter plena a publicidade em seus contratos bancários.

Código de Defesa do Consumidor: você conhece seus direitos

O site oficial do Governo Federal listou alguns itens essenciais para os quais o consumidor deve ficar atento, com base no Código de Defesa do Consumidor: 1 – O Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada. Ela ocorre quando o fornecedor estipula que o cliente só pode adquirir um produto caso leve outro, idêntico ou não.